Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Geografia

reas Especiais

Cadastro de Municpios localizados na Faixa de Fronteira

Descrio

Cadastro dos municpios brasileiros com rea total ou parcialmente localizada na Faixa de Fronteira, que a faixa interna de 150 km de largura, paralela linha divisria terrestre do territrio nacional, agregando as informaes existentes (cdigo geogrfico e nome do municpio) com as produzidas na identificao e/ou classificao do municpio dentro da faixa, tais como: fronteirio, parcial ou totalmente na faixa, referncias da sede a linha de fronteira e ao limite da faixa interna.

Objetivo

A finalidade principal a identificao das unidades poltico-administrativas do Brasil localizadas na Faixa de Fronteira que esto sob as regras de segurana nacional, em especial, no tocante a obras pblicas de engenharia civil, participao de estrangeiros em propriedades rurais ou empresas nestas reas, concesses de terras e servios e auxlio financeiro do governo federal; secundariamente, no tocante a gratificao especial de localidade.

Principais usurios

SAE, MARE, Tribunais Regionais do Trabalho, Municpios e Unidades de RH de rgos Pblicos que atuam na fronteira do pas.

Referncias Jurdicas/Administrativas

    - Lei n 6.634, de 02/05/79, regulamentada pelo Decreto n 85.064, de 26/08/80;

    - Instrues da Secretaria-Geral do Conselho Nacional, de 28/07/81.

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