Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Geografia

reas Especiais

Cadastro de Municpios da Zona Costeira

Descrio

De acordo com o Decreto n 5.300 de 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n 7.661 de 16 de maio de 1988 e que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro PNGC, a zona costeira brasileira corresponde ao espao geogrfico de interao do ar, do mar e da terra, incluindo os seus recursos renovveis ou no, abrangendo uma faixa martima e uma faixa terrestre, e possui os seguintes limites:

    I- Faixa martima: espao que se estende por doze milhas nuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;

    II- Faixa terrestre: espao compreendido pelos limites dos Municpios que sofrem influncia direta dos fenmenos ocorrentes na zona costeira.

Os Municpios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira sero:

    I- Defrontantes com o mar;

    II- No defrontantes com o mar, localizados nas regies metropolitanas litorneas;

    III- No defrontantes com o mar, contguos s capitais e s grandes cidades litorneas, que apresentam conurbao;

    IV- No defrontantes com o mar, distantes at cinquenta quilmetros da linha de costa, que contemplem em seu territrio atividades ou infraestruturas de grande impacto ambiental na zona costeira ou ecossistemas costeiros de alta relevncia;

    V- Estuarino-lagunares, mesmo que no diretamente defrontantes com o mar;

    VI- No defrontantes com o mar, mas que tenham todos os seus limites com Municpios referidos nos incisos I a V;

    VII- Desmembrados daqueles j inseridos na zona costeira.

Objetivo

Identificar os Municpios localizados na rea de influncia da zona costeira aos quais se aplicam o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, o qual dispe sobre regras de uso e ocupao da zona costeira e estabelece critrios de gesto da orla martima, entre outras providncias.

Principais usurios

CIRM, IBAMA, Ministrio do Meio Ambiente, rgos ou Entidades integrados ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, Estados e Municpios.

Referncias Jurdicas/Administrativas

    - Poltica Nacional de Meio Ambiente;

    - Poltica Nacional para os Recursos do Mar;

    - Poltica Nacional de Recursos Hdricos;

    - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

    - Decreto n 5.300 de 7 de dezembro de 2004.