Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Obrigatoriedade de prestao de informaes estatsticas

Lei 5.534 - Obrigatoriedade de prestao de informaes estatsticas (14.11.68)

A lei que rege a obrigatoriedade de prestao de informaes estatsticas informa o cidado brasileiro acerca de sua responsabilidade de ajudar o pas com segurana, sabendo que toda informao fornecida ter fins exclusivamente estatsticos. Atravs da Lei n 5.534 de 14 de novembro de 1968, o cidado tem garantido seu direito de sigilo estatstico e seu dever de prestar informaes estatsticas ao IBGE.

Lei n 5.534 de 14 de novembro de 1968

Dispe sobre a obrigatoriedade da prestao de informaes estatsticas e d outras providncias.

O Presidente da Repblica

Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1. Toda pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou de direito privado que esteja sob a jurisdio da lei brasileira obrigada a prestar as informaes solicitadas pela Fundao IBGE para a execuo do Plano Nacional de Estatstica (Decreto-lei nmero 161, de 13 de fevereiro de 1967, artigo 2, 2).

Pargrafo nico. As informaes prestadas tero carter sigiloso, sero usadas exclusivamente para fins estatsticos, e no podero ser objeto de certido, nem, em hiptese alguma, serviro de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado apenas, no que resultar de infrao a dispositivos desta lei.

Art 2. Constitui infrao presente Lei:

a) a no prestao de informaes nos prazos fixados;

b) a prestao de informaes falsas.

1. O infrator ficar sujeito multa de at 10 (dez) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas, quando primrio; e de at o dobro desse limite, quando reincidente.

2. O pagamento da multa no exonerar o infrator da obrigao de prestar as informaes dentro do prazo fixado no auto de infrao que for lavrado.

3. Ficar dispensado do pagamento da multa o infrator primrio que prestar as informaes no prazo fixado no auto de infrao.

4. Se a infrao for praticada por servidor pblico, no exerccio de suas funes, as penalidades sero as fixadas no artigo 4 desta Lei.

Art 3. Competir, privativamente, Fundao IBGE, na forma do regulamento a ser baixado, lavrar e processar os autos de infrao, bem como aplicar as multas previstas nesta Lei.

1. Constituiro receita da Unio as importncias correspondentes s multas impostas.

2. Incumbir Fundao IBGE remeter Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para cobrana judicial, os processos findos relativos s multas que no forem pagas na instncia administrativa.

Art 4. Ser passvel das penas pecunirias cominadas nesta Lei, at a importncia mxima correspondente a 1 (um) ms de seu vencimento ou de seu salrio, o servidor pblico que, no exerccio de suas atribuies, praticar infrao nela prevista.

Pargrafo nico. A Fundao IBGE comunicar ao rgo ou entidade a que estiver vinculado o servidor, o valor da multa aplicada para o fim da competente cobrana, mediante desconto em folha em at 10 (dez) prestaes mensais, iguais e sucessivas.

Art 5. Das penalidades aplicadas pela Fundao IBGE na forma desta lei e do regulamento a ser baixado, caber recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimao, ao Ministrio do Planejamento e Coordenao-Geral independente de garantia da instncia.

Pargrafo nico. As multas afinal devidas podero ser parceladas, a requerimento do autuado, em at 10 (dez) prestaes mensais, iguais e sucessivas.

Art 6. O Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art 8. Revogam-se as disposies em contrrio.



Braslia, 14 de novembro de 1968; 147 da Independncia e 80 da Repblica.

A. Costa e Silva

Lus Antnio da Gama e Silva

Antnio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

(Publicado no Dirio Oficial de 18 de novembro de 1968)