Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

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Estatuto

Subchefia para Assuntos Jurdicos

Decreto N 4.740, DE 13 de Junho de 2003.

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e Funes Gratificadas da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, e d outras providncias.

 

O Presidente da Repblica, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea "a", da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no- 10.683, de 28 de maio de 2003,

Decreta:

Art. 1   Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e Funes Gratificadas da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2   Em decorrncia do disposto no artigo 1, ficam remanejados os seguintes cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS e Funes Gratificadas - FG:

I - do IBGE para a Secretaria de Gesto, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto: sete DAS 101.4; quarenta e seis DAS 101.2; trs DAS 102.2; e

II - da Secretaria de Gesto, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, para o IBGE: sete DAS 101.1; cinco DAS 102.4; um DAS 102.3; e um DAS 102.1.

Art. 3   Os apostilamentos decorrentes da aprovao do Estatuto de que trata o art. 1 devero ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicao deste Decreto.

Pargrafo nico. Aps os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do IBGE far publicar, no Dirio Oficial da Unio, no prazo de trinta dias, contado da data de publicao deste Decreto, relao nominal dos titulares dos cargos em comisso do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o nmero de cargos vagos, sua denominao e respectivo nvel.

Art. 4   - O regimento interno do IBGE ser aprovado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto e publicado no Dirio Oficial da Unio, no prazo de noventa dias, contado da data de publicao deste Decreto.

Art. 5   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 6   - Ficam revogados os Decretos no s - 3.272, de 3 de dezembro de 1999, e 3.733, de 18 de janeiro de 2001.

Braslia, 13 de junho de 2003; 182o- da Independncia e 115o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Anexo I

Estatuto da Fundao Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatstica IBGE

Captulo I

da Natureza, Sede e Finalidade

        Art. 1   A Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, fundao pblica, vinculada ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, instituda nos termos do Decreto-Lei n 161, de 13 de fevereiro de 1967, com durao indeterminada, e sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei n 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposies que lhe sejam aplicveis.

        Art. 2   A Fundao IBGE tem como misso retratar o Brasil, com informaes necessrias ao conhecimento da sua realidade e ao exerccio da cidadania, por meio da produo, anlise, pesquisa e disseminao de informaes de natureza estatstica - demogrfica e scio-econmica, e geocientfica - geogrfica, cartogrfica, geodsica e ambiental.

        Art. 3    Compete Fundao IBGE, ainda:

        I - propor a reviso peridica do Plano Geral de Informaes Estatsticas e Geogrficas, criado pela Lei n 5.878, de 1973, aps consulta sociedade por meio da promoo das Conferncias Nacionais de Estatstica - CONFEST e de Geocincias - CONFEGE, a serem realizadas em intervalos no superiores a cinco anos;

        II - atuar nos Planos Geodsico Fundamental e Cartogrfico Bsico, criados pelo Decreto-Lei n 243, de 28 de fevereiro de 1967, e no Sistema Estatstico Nacional, mediante a produo de informaes e a coordenao das atividades tcnicas, em consonncia com o Plano Geral de Informaes Estatsticas e Geogrficas - PGIEG, sob sua responsabilidade, institudo pela Lei n 5.878, de 1973, e aprovado pelo Decreto n 74.084, de 20 de maio de 1974; e

        III - acompanhar a elaborao da proposta oramentria da Unio referente ao previsto no Plano Geral de Informaes Estatsticas e Geogrficas.

        Art. 4   A Fundao IBGE poder:

        I - manter cursos de ps-graduao, de graduao e de treinamento profissional, desde que em reas correspondentes quelas de competncia da Fundao IBGE e afins, observada a legislao educacional vigente; e

        II - firmar acordos e outros ajustes, em reas de sua competncia e afins sua misso institucional, a ttulo gratuito ou oneroso, com entidades pblicas ou privadas, preservadas, na produo e uso das informaes, as concepes bsicas estabelecidas, as normas tcnicas e operacionais expedidas e o sigilo previsto em lei.

Captulo II

Da Estrutura Organizacional

        Art. 5   A Fundao IBGE tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - rgos colegiados de direo superior:

        a) Conselho Tcnico;

        b) Conselho Curador;

        c) Conselho Diretor;

        II - rgo de assistncia direta e imediata ao Presidente:Gabinete;

        III - rgos seccionais:

        a) Auditoria Interna;

        b) Procuradoria Federal; e

        c) Diretoria-Executiva;

        IV - rgos especficos singulares:

    1. Diretoria de Pesquisas;
    2. Diretoria de Geocincias;
    3. Diretoria de Informtica;
    4. Centro de Documentao e Disseminao de Informaes;
    5. Escola Nacional de Cincias Estatsticas;

        rgos descentralizados: Unidades Estaduais.

Captulo III

Da Direo e Nomeao

        Art. 6   A Fundao IBGE ser dirigido por seu Presidente e pelo seus Diretores.

        1   O Presidente e os Diretores da Fundao IBGE sero nomeados na forma da legislao pertinente.

        2   O Procurador-Chefe ser nomeado por indicao do Advogado-Geral da Unio.

        3   A nomeao e a exonerao do Auditor-Chefe ser submetida pelo Presidente da Fundao IBGE ao Conselho Curador para aprovao e, posteriormente, Controladoria-Geral da Unio.

        4    Os demais cargos em comisso sero nomeados mediante ato do Presidente da Fundao IBGE.

        Art. 7   O Presidente ser substitudo em seus afastamentos e impedimentos pelo Diretor - Executivo.

        Pargrafo nico. Os titulares dos demais cargos, em seus afastamentos e impedimentos, tero substitutos devidamente designados pelo Presidente.

Captulo IV

Da Competncia dos rgos

Seo I

Dos rgos Colegiados

        Art. 8  Ao Conselho Tcnico compete:

        I - formular propostas e pronunciar-se acerca de questes concernentes ao planejamento e execuo das atividades nas reas de competncia da misso institucional da Fundao IBGE, dando publicidade de seus atos e deliberaes;

        II - apreciar a proposta do Conselho Diretor referente aos planos de trabalho anuais e plurianuais, bem como em relao aos respectivos oramentos, encaminhando suas concluses e recomendaes Direo da Fundao IBGE;

        III - apreciar o relatrio anual de atividades da Fundao IBGE e a execuo de seus planos de trabalho, encaminhando suas concluses e recomendaes Direo da Fundao;

        IV - apreciar assuntos de natureza tcnica que lhe sejam submetidos pelos seus membros, pelo Conselho Diretor, por rgos governamentais ou instituies da sociedade civil, encaminhando suas concluses e recomendaes Direo da Fundao IBGE; e

        V - elaborar seu Regimento Interno.

        Art. 9   O Conselho Tcnico ser composto pelo Presidente da Fundao IBGE, que o presidir, e por dez Conselheiros escolhidos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, dentre cidados brasileiros de reconhecida representatividade e competncia tcnica e profissional na rea da produo ou utilizao de informaes estatsticas e geocientficas.

        1   Entre os membros do Conselho, quatro representaro, respectivamente, cada um dos seguintes Ministrios, por indicao de seus titulares:

        a) do Planejamento, Oramento e Gesto;

        b) da Fazenda;

        c) do Trabalho e Emprego; e

        d) da Defesa.

        2   Os membros do Conselho Tcnico tero mandato de quatro anos, permitida uma reconduo.

        3   Os membros do Conselho Tcnico tomaro posse perante o Presidente da Fundao IBGE e, somente no caso do 1, tero suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.

        4   Nas suas faltas e impedimentos legais, o Presidente do Conselho ser substitudo pelo Diretor-Executivo da Fundao IBGE.

        5 O Conselho Tcnico reunir-se-, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

        6   As deliberaes do Conselho Tcnico sero tomadas por maioria de votos dos presentes.

        7   Das reunies do Conselho Tcnico podero participar, sem direito a voto, os diretores da Fundao IBGE e pessoas especialmente convidadas a propsito de temas especficos.

        Art. 10.   Ao Conselho Curador compete a fiscalizao, o acompanhamento e o controle permanente da gesto patrimonial, econmica, oramentria e financeira da Fundao IBGE, cabendo-lhe:

        I - apreciar os balancetes peridicos;

        II - pronunciar-se sobre o balano e a prestao anual de contas, dando publicidade de seus atos e deliberaes;

        III - examinar ou mandar examinar a contabilidade, o caixa, os valores em depsitos e os relatrios de auditoria;

        IV - pronunciar-se sobre as propostas de aquisio, onerao, cesso ou alienao de bens imveis e aceitao de doaes com encargos;

        V - formular representao ao Presidente da Fundao IBGE quanto a irregularidades que, de qualquer forma, chegarem ao seu conhecimento;

        VI - sugerir ao Presidente da Fundao IBGE medidas e providncias que reputar teis s atividades e ao conceito da entidade;

        VII - pronunciar-se sobre consultas que lhe forem dirigidas pelo Presidente da Fundao IBGE sobre matria de sua competncia; e

        VIII - elaborar seu Regimento Interno.

        IX - aprovar a nomeao e exonerao do titular da Auditoria Interna.

        Art. 11.  O Conselho Curador ser composto pelo Presidente da Fundao IBGE, que o presidir, e por cinco membros de reconhecida competncia em assuntos contbeis e financeiros designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, a saber:

        I - um representante do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto;

        II - um representante da Secretaria do Tesouro Nacional indicado pelo titular do Ministrio da Fazenda;

        III - um representante do Banco Central do Brasil indicado pelo titular do rgo; e

        IV - dois representantes do quadro de pessoal permanente da Fundao IBGE, escolhidos de lista composta dos seis nomes mais votados, em pleito de mbito nacional, vedada a eleio de servidores que exeram cargos em comisso.

        1    vedada a participao do Presidente do Conselho Curador durante a discusso e votao dos balancetes, balanos e prestao anual de contas, que sero apreciados sob a presidncia de um membro eleito ad hoc no decorrer da sesso em que a matria venha a ser examinada.

        2   Os membros do Conselho Curador tero mandato de dois anos, admitida a sua reconduo, exceto para os representantes previstos no inciso IV, para os quais ser admitida uma reconduo.

        3   Os membros do Conselho Curador tomaro posse perante o Presidente da Fundao IBGE e tero suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.

        4   O Conselho Curador reunir-se- ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, por convocao do seu Presidente ou da maioria de seus membros.

        5   As deliberaes do Conselho Curador sero tomadas por maioria simples de votos, presentes no mnimo quatro membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

        Art. 12.   Ao Conselho Diretor compete:

        I - estabelecer as polticas reitoras da atuao da Fundao IBGE, dando publicidade de seus atos e deliberaes;

        II - submeter ao Conselho Tcnico as propostas do programa de trabalho anual e plurianual e de oramentos-programa;

        III - avaliar periodicamente o desempenho dos diferentes rgos da Fundao IBGE, estabelecendo metas e recomendaes de atuao, a partir das deliberaes adotadas;

        IV - coordenar a atuao dos rgos da Fundao IBGE, garantindo sua integrao e a adequada repartio dos meios necessrios, determinando a adoo de medidas corretivas pertinentes;

        V - estabelecer a poltica de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes;

        VI - estabelecer a distribuio dos cargos em comisso de Gerente e das funes gratificadas que sero alocados s Coordenaes e Unidades Estaduais, mantidos os quantitativos fixados no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e Funes Gratificadas da Fundao IBGE, bem como definir suas competncias;

        VII - elaborar o relatrio anual de atividades e a execuo oramentria, com o objetivo de estabelecer aes gerenciais;

        VIII - elaborar e submeter ao Conselho Curador os balancetes peridicos, o balano e a prestao anual de contas e as propostas de aquisio, cesso, onerao e alienao de bens imveis ou de aceitao de doaes com encargos;

        IX - pronunciar-se sobre a celebrao de convnios e outros ajustes similares;

        X - encaminhar ao Conselho Tcnico propostas para reviso dos planos de trabalho anuais e plurianuais da Fundao IBGE;

        XI - pronunciar-se sobre propostas de modificaes do Estatuto da Fundao IBGE; e

        XII - elaborar a proposta do Regimento Interno da Fundao IBGE e suas alteraes.

        Art. 13.   O Conselho Diretor composto pelo Presidente da Fundao IBGE, pelos Diretores, pelos Coordenadores-Gerais do Centro de Documentao e Disseminao de Informaes e da Escola Nacional de Cincias Estatsticas.

        1   As deliberaes do Conselho Diretor sero tomadas por maioria simples de votos, presentes no mnimo trs membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

        2   Caber ao Presidente da Fundao IBGE a presidncia do Conselho Diretor, sendo substitudo, em suas faltas e impedimentos legais, pelo Diretor-Executivo.

        3   Das reunies do Conselho Diretor podero participar, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas a propsito de temas especficos.

Seo II

Do rgo de Assistncia Direta e Imediata ao Presidente

        Art. 14. Ao Gabinete compete assistir ao Presidente na representao poltica e social, no preparo e despacho do expediente e nas relaes interinstitucionais.

Seo III

Dos rgos Seccionais

        Art. 15.    Auditoria Interna compete:

        I - fiscalizar o uso adequado dos recursos por parte das unidades gestoras da Fundao IBGE; e

        II -comprovar a legalidade e a legitimidade das aes administrativas quanto economicidade, eficincia e eficcia da gesto oramentria, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos.

        Pargrafo nico. No exerccio de suas competncias, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Curador, nos termos do art. 15 do Decreto no- 3.591, de 6 de setembro de 2000.

        Art. 16.  - Procuradoria Federal, na qualidade de rgo executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

        I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundao IBGE;

        II - prestar assessoria aos rgos da estrutura regimental do IBGE, nos assuntos de natureza jurdica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no- 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - a apurao da liquidez e certeza dos crditos de qualquer natureza, inerentes s atividades da Fundao IBGE, inscrevendo-os em dvida ativa, para fins de cobrana amigvel ou judicial.

        Art. 17. Diretoria-Executiva compete exercer as atividades de planejamento e coordenao geral, bem como a organizao, a coordenao, a orientao e a execuo das atividades relativas administrao de recursos humanos, material, patrimnio, oramento, finanas e contabilidade, dando suporte s unidades descentralizadas na realizao dessas atividades.

Seo IV

Dos rgos Especficos Singulares

        Art. 18.    Diretoria de Pesquisas compete:

        I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza estatstica relativos situao demogrfica, econmica, social, ambiental e administrativa do Pas; e

        II - executar as aes que couberem Fundao IBGE no mbito da coordenao do Sistema Estatstico Nacional, assim como em relao aos convnios de cooperao em matria estatstica.

        Art. 19.    Diretoria de Geocincias compete:

        I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza geogrfica, geodsica e cartogrfica, bem como aqueles relativos a recursos naturais e condies do meio ambiente; e

        II - executar as aes que couberem Fundao IBGE no mbito da coordenao dos Planos Geodsico Fundamental e Cartogrfico Bsico, assim como em relao a convnios de cooperao em matria geocientfica.

        Art. 20.    Diretoria de Informtica compete:

        I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados e de informaes cientficas e administrativas, apoiando, promovendo e desenvolvendo os processos de informatizao da Fundao IBGE;

        II - administrar o parque central de equipamentos e a infra-estrutura bsica de informtica;

        III - administrar e zelar pela preservao e garantia da integridade das informaes contidas na base de dados da Fundao IBGE, proporcionando apoio tcnico para o acesso a essas informaes; e

        IV - promover a prospeco de novas tecnologias, difundi-las e assessorar os demais rgos da Fundao IBGE em sua utilizao.

        Art. 21.   Ao Centro de Documentao e Disseminao de Informaes compete:

        I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de documentao e de disseminao do acervo de informaes;

        II - desenvolver produtos e servios de informao adequados aos vrios segmentos de usurios e promover sua divulgao e comercializao;

        III - divulgar a imagem e preservar a memria institucional; e

        IV - zelar pelos direitos intelectuais da Fundao IBGE quanto a seus produtos.

        Art. 22.    Escola Nacional de Cincias Estatsticas compete planejar, orientar, coordenar, controlar e executar atividades de ensino e pesquisa em matria estatstica e geogrfica, implementando as atividades relacionadas a treinamento, aperfeioamento, formao e pesquisa das diferentes reas da Fundao IBGE, podendo manter cursos de graduao, de ps-graduao e de especializao, tanto para funcionrios da Fundao IBGE quanto para o pblico em geral, observada a legislao educacional vigente.

        Pargrafo nico. A Escola ter autonomia de ensino, devendo, em sua atuao, articular-se com as demais unidades da Fundao IBGE.

Seo V

Dos rgos Descentralizados

        Art. 23.  s Unidades Estaduais compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades tcnicas e administrativas da Fundao IBGE no limite de suas jurisdies.

        Pargrafo nico. A Fundao IBGE poder manter unidades estaduais nos Estados e no Distrito Federal, bem como estabelecer unidades nos municpios em que julgar necessrio.

Captulo V

das Atribuies dos Dirigentes

Seo I

Do Presidente

        Art. 24 - Ao Presidente da Fundao IBGE incumbe exercer a direo superior da Fundao e, especialmente:

        I - cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatutrias, as instrues emanadas do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto e as deliberaes do Conselho Tcnico, do Conselho Curador e do Conselho Diretor;

        II - representar a Fundao IBGE, judicial e extrajudicialmente;

        III - encaminhar ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, ouvido o Conselho Tcnico:

        a) as propostas do oramento-programa e da programao financeira da Fundao IBGE; e

        b) os planos de trabalho anuais e plurianuais da Fundao IBGE;

        IV - autorizar operaes financeiras e, aps pronunciamento do Conselho Curador, emprstimos a serem contrados pela Fundao IBGE;

        V - convocar e presidir as reunies nacionais previstas no inciso I do art. 3;

        VI - submeter ao Conselho Curador, os balancetes peridicos, o balano e a prestao anual de contas, para encaminhamento ao Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto;

        VII - submeter ao Conselho Curador, as propostas de aquisio, onerao e alienao de bens imveis e aceitao de doaes; e

        VIII - submeter ao Conselho Curador e ao Conselho Tcnico as matrias que a eles competirem.

        Pargrafo nico. Ao Presidente facultado delegar competncias e avocar toda e qualquer competncia atribuda s unidades integrantes da estrutura organizacional da Fundao IBGE, exceo das dos rgos colegiados.

Seo II

Dos Demais Dirigentes

        Art. 25.   Aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe e ao Auditor-Chefe incumbe planejar, dirigir, coordenar e auxiliar na execuo das atividades dos respectivos rgos e unidades, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas por delegao do Presidente.

Captulo VI

Do Patrimnio e dos Recursos

        Art. 26.   O patrimnio da Fundao IBGE constitudo pelos bens e direitos que tenham por objeto:

        I - bens mveis e imveis de sua propriedade e respectivos direitos e aes;

        II - saldos econmicos registrados em balano anual;

        III - - bens mveis e imveis adquiridos ou que vierem a ser adquiridos; e

        IV - outros bens e recursos que lhe vierem a ser destinados, por entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

        Art. 27.   So recursos da Fundao IBGE:

        I - dotaes oramentrias da Unio;

        II - receitas de operaes tcnicas e financeiras;

        III - receitas do Fundo Nacional de Geografia e Estatstica, criado pelo art. 12 da Lei n 5.878, de 1973;

        IV - receitas de contratos, convnios e acordos celebrados entre a Fundao IBGE e entidades pblicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realizao de trabalhos, estudos, levantamentos e pesquisa; e

        V - outros bens e recursos, de origem interna e externa, de entidades pblicas ou privada, nacionais ou estrangeiras.

        Art. 28.   As atividades censitrias sero custeadas por dotaes especficas consignadas Fundao IBGE no Oramento da Unio, conforme disposto no art. 15 da Lei n 5.878, de 1973.

Captulo VII

Das Disposies Gerais

        Art. 29.   A Fundao IBGE poder contratar servios com entidades pblicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislao em vigor.

        Art. 30.   Ser comemorado, em 29 de maio de cada ano, data da criao da Fundao IBGE, o Dia do Ibgeano.

        Art. 31.   As normas de organizao e funcionamento dos rgos e unidades integrantes do Estatuto da Fundao IBGE sero estabelecidas em regimento interno.

        Art. 32.   Os casos omissos e as dvidas suscitadas na aplicao do presente Estatuto sero dirimidos pelo Presidente da Fundao, ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto.

 

Anexo II

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comisso e Funes Gratificadas da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE

Unidade

Cargo/Funo/N

Denominao Cargo/Funo

DAS/FG

 

1

Presidente

101.6

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

2

Gerente Projeto

101.4

 

3

Gerente Nível III

101.1

       
 

2

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

1

 

FG-3

       
GABINETE

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Gerente Nível I

101.3

 

2

Gerente Nível III

101.1

       
 

2

 

FG-1

 

1

 

FG-2

 

1

 

FG-3

       
AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

       
 

1

 

FG-2

       
PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Servio

6

Chefe

101.1

       
 

2

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

3

 

FG-3

       
DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

18

Gerente Nível II

101.2

 

37

Gerente Nível III

101.1

Coordenao

4

Coordenador

101.3

       
 

10

 

FG-1

 

17

 

FG-2

 

33

 

FG-3

       
DIRETORIA DE PESQUISAS

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

2

Gerente Nível I

101.3

 

21

Gerente Nível II

101.2

 

46

Gerente Nível III

101.1

Coordenação

8

Coordenador

101.3

       
 

10

 

FG-1

 

19

 

FG-2

 

33

 

FG-3

       
DIRETORIA DE GEOCINCIAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Gerente Nível I

101.3

 

8

Gerente Nível II

101.2

 

32

Gerente Nível III

101.1

Coordenação

5

Coordenador

101.3

       
 

14

 

FG-1

 

25

 

FG-2

 

19

 

FG-3

       
DIRETORIA DE INFORMTICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

3

Gerente Nível I

101.3

 

16

Gerente Nível II

101.2

 

35

Gerente Nível III

101.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

       
       
 

26

 

FG-1

 

20

 

FG-2

 

15

 

FG-3

       
CENTRO DE DOCUMENTAO E
DISSEMINAO DE INFORMAES

1

Coordenador-Geral

101.4

       
 

2

Assistente

102.2

 

9

Gerente Nível II

101.2

 

5

Gerente Nível III

101.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

       
 

2

 

FG-1

 

24

 

FG-2

 

17

 

FG-3

       
ESCOLA NACIONAL DE
CINCIAS ESTATSTICAS

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

8

Gerente Nível III

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
 

2

 

FG-1

 

5

 

FG-2

 

3

 

FG-3

       
UNIDADES ESTADUAIS      
Unidade Estadual

8

Chefe I

101.3

Unidade Estadual

19

Chefe II

101.2

 

1

Gerente Nível II

101.2

 

74

Gerente Nível III

101.1

       
 

171

 

FG-1

 

408

 

FG-2

 

589

 

FG-3

b) Quadro Resumo dos Cargos em Comisso e das Funes Gratificadas da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE
b.1) Situao: Atual e Nova

CDIGO

DAS - UNITRIO

SITUAO ATUAL

SITUAO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

5

25,80

5

25,8

DAS 101.4

3,98

14

55,72

7

27,86

DAS 101.3

1,28

43

55,04

43

55,04

DAS 101.2

1,14

139

158,46

93

106,02

DAS 101.1

1,00

241

241,00

248

248

           

DAS 102.4

3,98

-

-

5

19,90

DAS 102.3

1,28

-

-

1

1,28

DAS 102.2

1,14

16

18,24

13

14,82

DAS 102.1

1,00

5

5,00

6

6,00

SUBTOTAL 1

464

565,41

422

510,87

FG-1

0,20

241

48,20

241

48,20

FG-2

0,15

526

78,90

526

78,90

FG-3

0,12

714

85,68

714

85,68

SUBTOTAL 2

1.481

212,78

1.481

212,78

Total (1+2)

1945

778,19

1.903

723,65

b.2) Remanejamento de Cargos

CDIGO

DAS UNITRIO

DA SEGES/MP
P/ O IBGE (a)

DO IBGE P/ A
SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,98

-

-

7

27,86

DAS 101.2

1,14

-

-

46

52,44

DAS 101.1

1,00

7

7,00

-

-

           

DAS 102.4

3,98

5

19,90

-

-

DAS 102.3

1,28

1

1,28

-

-

DAS 102.2

1,14

-

-

3

3,42

DAS 102.1

1,00

1

1,00

-

-

TOTAL

14

29,18

56

83,72

Saldo do Remanejamento (a-b)

-

-

-42

-54,54